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Caso os agendamentos para os serviços de IPTU estiverem esgotados, em breve será aberto novos horários para a próxima semana.

1-PAC I - Prefeitura de Mogi das Cruzes

Apresentação de defesa à notificação de autuação de infração de trânsito.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Requisitos:

  • O Requerimento de Defesa da Autuação poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
  • Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
  • Anexar todos os documentos necessários.
  • Encaminhar o requerimento de defesa juntamente com os documentos para análise, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 17:00 - No PAC - Prédio sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes - Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Térreo - Guichê de Multas

 

Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Original ou cópia simples da notificação de autuação
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado.
  • Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica)
  • Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
  • Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento

    bservações:

    O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.

    Caso o requerente verifique divergencia entre o seu veículo e o flagrado pela autuação, ou suspeitar de veículo clone ou dublê, deverá juntar fotografias coloridas de seu veículo para comparação.

    A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

    Pessoa Física
    Não é necessário fazer a Indicação do Condutor se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação ou se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito. Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo informado na notificação de autuação, com os documentos exigidos.

    Pessoa Jurídica
    Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória - conforme a Resolução 151 do CONTRAN consolidada pelas alterações da Resolução CONTRAN 393. A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC) - Artigo 257 § 8° do CTB.

    Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

    Quem pode solicitar:
    Proprietário ou condutor do veículo.

    Período de solicitação:
    Até a data constante na notificação de autuação.

    Conforme Resolução 619/16 - CONTRAN:

    • Formulário devidamente preenchido com os dados do condutor assinado pelo proprietário e pelo condutor, sendo que a assinatura do infrator deve ser igual ao do documento apresentado (CNH). Caso não tenha recebido o formulário enviado juntamente com a notificação de autuação, o requerente poderá retirar formulário avulso no PAC ou fazer o download do anexo;
    • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator.
    • Cópia simples de documento de identificação do proprietário do veículo ou representante legal.
    • Se o veículo estiver no nome de pessoa jurídica deverá trazer cópia simples do contrato social da empresa.

    Observações:
    O formulário de Indicação do Condutor deve ser totalmente preenchido, assinado pelo proprietáio do veículo e pelo condutor.

    Recurso de Multa de Trânsito para interpor recurso perante à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

    Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

    Quem pode solicitar:
    Proprietário ou condutor do veículo, ou também procurador.

    Requisitos:

    • O Requerimento de Recurso à JARI poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
    • Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
    • Anexar todos os documentos necessários.
    • Encaminhar o requerimento de recurso juntamente com os documentos para análise, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 17:00 - No PAC - Prédio sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes - Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Térreo - Guichê de Multas

    Período de solicitação:
    Até a data constante na notificação de penalidade.

    Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

    • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
    • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
    • Original ou cópia simples da notificação de penalidade
    • Formulário de Requerimento preenchido e assinado.
    • Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ
    • Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
    • Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento

      Observações:

      O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.

      Caso já existir protocolo anterior na Defesa da Autuação não será necessário protocolar o requerimento.

      PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES: ESTE AGENDAMENTO É SOMENTE PARA FINS DE PARCELAMENTO

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      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES: ESTE AGENDAMENTO É SOMENTE PARA FINS DE PARCELAMENTO

                             PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITOS MUNICIPAIS

      Benefícios do PPM:

      • Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas.
      • Pagamento em até 6 parcelas: desconto de 90% nos juros e multas.
      • Pagamento de 7 a 12 parcelas: desconto de 80% nos juros e multas.
      • Pagamento de 13 a 18 parcelas: desconto de 70% nos juros e multas.
      • Pagamento de 19 a 24 parcelas: desconto de 60% nos juros e multas.
      • Pagamento de 25 a 72 parcelas: desconto de 50% nos juros e multas.

      Documentos necessários:

      • RG  e CPF
      • IPTU (caso seja imóvel)
      • CADASTRO MUNICIPAL (caso seja autonomo ou empresa)

      Cada horário agendado, terá a emissão do cartão de um único cidadão. O Cartão SIS é uma ferramenta de identificação do usuário do sistema público de saúde criado pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. Ele reúne informações essenciais para a realização de procedimentos da área médica como nome do usuário, nome da mãe, data de nascimento, CPF, número do prontuário e número do Cartão SUS Sistema Único de Saúde. Com o Cartão SIS, todo atendimento feito pelo paciente em qualquer unidade de saúde do município fica registrado em um cadastro único: consultas médicas, exames, medicamentos retirados nos postos, vacinas, entre outros. Para isso, basta apenas efetuar o cadastro para elaboração documento.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Cada horário agendado, terá a emissão do cartão de um único cidadão.

      Documentos necessários: (Originais e cópias)

      • RG;
      • CPF;
      • Comprovante de Endereço**, no nome do titular (água, luz, IPTU, fatura de cartão de crédito, telefone fixo ou móvel), caso não tenha, declaração de residencia em nome do proprietario, com firma reconhecida.

        **Endereço de Mogi das Cruzes

      ** Sujeito a atraso devido a instabilidades no sistema do ministério da saúde.

      Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Protocolo de emissão de Certidão:
      • Rg e CPF do Portador

       

      Identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitado pelo whatsapp (11) 99769-9505 e 94333.8153

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      O objetivo do documento é identificar e assegurar a prioridade nos atendimentos dos serviços públicos e privados para pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. DEVE SER SOLICITADO PRÉVIAMENTE PELO WHATSAPP (11) 9.9769-9505 E 11.9.4333.8153

      Documentos necessários para elaboração da CIPTEA: DIGITALIZADOS OU FOTOS LEGÍVEIS

      •  Laudo médico original com indicação do código do CID.
      • RG e CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
      • Cópia do cartão do SUS da pessoa com TEA.
      • Comprovante de residência atualizado (até dos últimos três meses) em nome da pessoa ou de seu responsável legal.
      • RG e CPF do representante legal da pessoa. 
      • foto da Criança

      Pedido de autorização para rebaixamento de guias.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento preenchido (anexo no dim desta página);
      • Croqui de localização do imóvel;
      • Cópia simples do espelho do IPTU;
      • Cópia simples do RG;
      • Cópia simples do CPF.
      • Taxa de expediente expediente específica.

      Emite autorização para utilização do saguão de entrada do prédio dos Terminais Central e Estudantes para o desenvolvimento de atividades de utilidade pública e exposições de material educativo ou cultural (Decretos 10.712/2010 e 11.408/2011).

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Requerimento dirigido ao Exmo. Sr.º Prefeito, constando:

      • Nome, cópia do RG, endereço completo e telefone do solicitante, e-mail quando possível;
      • Indicação específica da atividade a ser desenvolvida, com cópia de folders, quando o caso;
      • O período, a data, a dependência e os horários inicial e final da utilização do espaço, não superior a 30 (trinta) dias.

      Autorização via Decreto para utilizar os espaços do Mercado do Produtor para escoamento da produção agrícola, num período de 04 meses, utilizando um espaço denominado de módulo coberto, referente a uma área de 4m², ou, módulos externos (sobre rodas), referente à 27m².

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal (anexo no fim da página);
      • Cópia simples do RG e CPF do produtor;
      • Cópia simples do comprovante de residência do produtor;
      • Cópia da Nota Fiscal de Produtor ou CNPJ;
      • DECAP ou documentação equivalente emitida pelo Órgão Estado.

      A solicitação de poda e/ou corte (supressão) de árvore(s) isolada(s) situada(s) no interior de propriedade urbana, desde que fora de Área de Preservação Permanente - APP conforme a Lei Federal n° 12.651/12, de Área de Proteção Ambiental - APA conforme o Decreto Estadual n° 42.837/98, de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM conforme a Lei Estadual n° 15.913/15 e dos limites das áreas de proteção ambiental da Serra do Itapety conforme a Lei Estadual n° 4.529/85, ou no passeio público poderá ser feita no Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC do prédio da Prefeitura. 

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento padrão (anexo).
      • Cópia do CPF e do RG do proprietáro do imóvel ou requisitante.
      • No caso de requisitante, cópia de procuração.
      • Cópia da página de identificação do imóvel do ano corrente (espelho do IPTU).
      • Cópia do projeto aprovado de novas implantações ou alterações no imóvel, se for o caso.
      • Sujeita à análise da Secretaria do Verde e Meio Ambiente a necessidade de listagem com a qualificação e quantificação dos exemplares árboreos a serem cortados.
      • Em caso de condomínios, deverá ser anexada a ATA de reunião dos condôminos constando a anuência dos moradores.

      Solicitação de utilização do Centro Municipal de Formação Pedagógica e suas dependências para fins educacionais, culturais e artísticos, de comprovado interesse público.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito contendo: indicação da natureza do evento, quantidade de participantes, data, período de início e término;
      • Termo de Compromisso e Responsabilidade preenchido;
      • Ficha de materiais da instituição preenchido;
      • Taxa de Protocolo para Serviços Administrativos devidamente paga.

       O solicitante deverá dar entrada no processo para emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia  do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Formal de Partilha, Adjudicação Compulsória, Auto de Arrematação, Quitação de Compromisso de Venda e Compra, Financiamento Bancário, etc);
      • Cópia do Espelho do IPTU do imóvel (se urbano), ou Código do INCRA e declaração do ITR (se rural)
      • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

             Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

             Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Solicitação de ligação de energia elétrica em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Preenchimento de requerimento padrão (anexo disponível nesta página) ao Senhor Prefeito, devidamente assinado pelo proprietário/compromissário do imóvel e/ou representante legal (procuração simples);
      • Cópia do CPF e RG do proprietário/compromissário e do representante legal (se o caso);
      • Cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto social e cartão do CNPJ), se pessoa jurídica;
      • Cópia de documento de propriedade do imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda e certidão de matrícula do registro do imóvel atualizada - não superior a 30 dias);
      • Croqui de acesso ao imóvel (preferencialmente de Google Earth®) com indicação do local;
      • Planta ou Croqui do imóvel onde conste a delimitação do lote;
      • Cópia do Espelho do IPTU e/ou ITR - Cadastro do imóvel no INCRA;
      • Casos de RELIGA, AUMENTO DE CARGA e TROCA DE POSTE, anexar cópia de conta de luz do imóvel comprovando a existência de energia no local quando da sua instalação.

      Relatórios de Atendimento às urgências e às emergências.
      1. Ambulâncias da Prefeitura - atendimento de urgências e transporte social;
      2. Resgate do Corpo de Bombeiros - atendimento em acidentes e outras situações emergenciais;
      3. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - atendimento médico móvel de urgência e emergência.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do Boletim de ocorrência
      • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

             Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

             Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Autorização para uso de praças, vias e logradouros públicos do Município de Mogi das Cruzes para execução de obras, eventos, desfiles e outros tipos de concentração popular, conforme Decreto Municipal nº 7.222 de 06/11/2006.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento;
      • Cópia de documento com foto do solicitante.

      Para o atendimento presencial, no Pac sede, de segunda a sexta exceto feriados. Horário administrativo. 

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      DOCUMENTOS NECESSÁRIOS :

      RG

      CPF

      CONTA DE ÁGUA

      Leitura do relógio atual 

      Atualização Cadastral como compromissário do imóvel.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • cópias RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • cópia do CNPJ da empresa;
      • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: compromissário, comprador.

      O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles que possuem o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados para que se inclua nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, etc.).

       

       

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Formulário de Atualização para IPTU devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL Atualizada;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Cadastramento como possuidor do imóvel de acordo com Lei Complementar n°23/2003.

      Quando compelar mais de 5 anos de moradia em um imóvel cuja área não ultrapasse 250m² ou quando completar masi de 10 anos de moradia em um imóvel cuja área de terreno seja superior a 250m²

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • CERTIDÃO DE PROPRIEDADE em nome do Requerente expedidas pelo 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 180 dias;
      • DECLARAÇÃO DE POSSE assinada por 05(cinco) vizinhos, acompanhada de RG e CPF de cada um deles;
      • Cópia de CONTAS DE CONSUMO (água, luz, telefone), em nome do Requerente, para comprovar o período da posse;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • cópia do CNPJ da empresa;
      • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
      • Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

      Quem pode requerer: Requerente, Possuidor.

      Cadastramento para imóveis adquiridos por ação de usucapião. 

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO do imóvel, constando a área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Revisão do lançamento da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída pela LC nº 110/2014.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) de CONTAS DE CONSUMO DE LUZ CONTENDO A COBRANÇA DA CIP;
      • PROJETO APROVADO (ou não, se houver) ou croqui do imóvel, contendo as áreas construídas (se o caso);
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Obtenção de cópia da planta da quadra fiscal.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Quem pode solicitar:

      O proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito em um dos imóveis localizados na quadra fiscal a ser solicitada.

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de valor venal relativo aos anos anteriores desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Se Requerida via Internet

      • NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
      • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao cadastro técnico do imobiliário.

      Se Requerida via PAC : Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

      Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

      Certidão de valor venal relativo ao ano corrente desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

       Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE; (R$ 42,79+ taxa de busca) Exercício 2020

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

      A certidão de valor venal por metro quadrado é usada em casos especiais, sendo utilizada, principalmente, para lavratura de escritura, quando o cadastro fiscal do imóvel não se encontrar desdobrado ou remembrado.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo

      Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      Se Solicitada via Internet:

      • NÚMERO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
      • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte inscrito junto ao Cadastro Técnico do Imobiliário.

      Se Solicitada via PAC:

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

       

      Esse pedido tem por finalidade inscrever o imóvel no cadastro imobiliário ocasionando assim, o seu lançamento tributário.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia da MATRÍCULA do imóvel expedidas pelos 1° e 2° Cartórios de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 30 dias;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, contendo a área construída (se houver) e assinado por profissional habilitado;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode solicitar:

      O proprietário ou compromissário que possui imóvel localizado no perímetro urbano ainda não lançado no cadastro imobiliário.

      Certidão negativa constando que não há imóveis cadastrados em nome de pessoa jurídica ou física.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.       

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Requerimento em papel timbrado, se pessoa jurídica, assinado por seu representante legal;
      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliár

      Certidão de imóveis confrontantes.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      A certidão de perímetro urbano mencionará o exercício fiscal em que o imóvel passou de rural para urbano bem como o dispositivo legal que o alterou. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      Se Requerida via INTERNET:

      - Número do cadastro imobiliário, que é encontrado nos carnês de IPTU;
      - Número do CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao Cadastro Técnico Imobiliário.

      Se Requerida via PAC:

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de medidas do terreno e imóveis confrontantes.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia autenticada da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
      • Cópias autenticadas do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de demolição de prédio ou área construída.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de denominação de logradouro (Rua, Avenida, Alameda, Estrada, entre outros).

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Taxa de certidão no exercício 2021 R$42,79

      Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão que informa a existência de débitos em dívida ativa negociados, que estes sendo devidamente pagos.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações, no ano que ocorreu a alteração do cadastro, conforme solicitação.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Taxa no exercício de 2021 R$ 42,79 + taxa de busco (se houver necessidade)

      A certidão de numeração de prédio se refere, principalmente, aos casos em que o prédio lançado sofreu alteração em sua numeração. Pode ser usada também, em casos em que o prédio possui frente para mais de um logradouro. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Fotos da frente do imóvel com a numeração desejada.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Taxa de certidão no ano 2021 R$42,57

      Certidão de imóveis confrontantes.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão atestando que existe débitos com ou sem os valores destes.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

       Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Foto do imóvel, frontal, lateral
      • Projeto aprovado, ou croqui.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão que atesta a existência de imóveis cadastrados em nome da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, e se constam débitos.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;
        • caso seja falecido, certidão de óbito e RG/CPF do representante.

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Realização de desdobro (separação) ou remembramento (união) fiscal do IPTU no Cadastro Imobiliário Municipal.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO(S) IMÓVEL(IS) (a anterior e todas as demais relativas aos imóveis desdobrados ou remembrados, contidos no Projeto Aprovado);
      • Cópia do PROJETO APROVADO de Desdobro (ou CCO, se houver);
      • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS vigente;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

      Isenção no IPTU incidentes sobre imóveis locados utilizados como templo de qualquer culto conforme Lei Complementar nº 59/2009.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ da Receita Federal do Brasil;
      • Cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL (vigente para o exercício corrente) ou DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Escritura não Registrada ou Instrumento Particular) ou SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO que reconheça a posse;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Cópias do RG e CPF do(a) representante legal da Requerente;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Taxa de Protocolo 2021 (R$ 16,57)

      Isenção no IPTU por tratar-se de contribuinte de Baixa Renda conforme Lei n° 6.970/2014.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da CERTIDÃO DE CASAMENTO e/ou ÓBITO (Se o caso) quando se tratar de cônjuge ou ascendente/descendente;
      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Isenção no IPTU por se tratar de produtor rural conforme Lei n°3.697/1991 e suas alterações.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
      • Cópia do ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
      • Cópia do DO CERTIFICADO DE CADASTRO DA ATIVIDADE RURAL - CCIR;
      • Cópia da DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP;
      • Cópia de NOTA FISCAL DO ATUAL PRODUTOR (expedida, preferencialmente, no exercício em que for pedida a isenção);
      • Cópia da Inscrição Municipal como produtor rural.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Arrendatário, Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

      Isenção no IPTU para contribuintes aposentados e pensionistas conforme Lei Complementar n° 65/2009 e Lei Complementar n° 78/2010.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do EXTRATO DE RENDIMENTO DO INSS ATUALIZADO (competência do mês de JANEIRO do exercício corrente);
      • Cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do beneficiário falecido (em caso de pensionista);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

      Esse pedido tem por finalidade inscrever o imóvel no cadastro imobiliário ocasionando assim, o seu lançamento tributário.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia da MATRÍCULA do imóvel expedidas pelos 1° e 2° Cartórios de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 30 dias;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, contendo a área construída (se houver) e assinado por profissional habilitado;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

              Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

              Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

       

      Imunidade no IPTU sobre imóveis de propriedade de templos de qualquer culto conforme Código Tributário Municipal, Art.44

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissõa não superior a 30(trinta) dias;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

       

      Taxa de Protocolo 2021 (R$ 16,57)

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

      Imunidade no IPTU sobre imóveis de instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos conforme Código Tributário Municipal, Art.44.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CNPJ junto à Receita Federal do Brasil;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior à 30(trinta) dias;
      • Cópia do DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (Escritura não Registrada ou instrumento Particular, se o caso) com firma reconhecida de todos os subscritores;
      • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO NO CONSELHO DE EDUÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
      • Cópia dos BALANÇOS, dos últimos 03 exercícios;
      • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidaas pela Instituição;
      • DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);
      • Cópias do RG e CPF do(a) de quem assina o Requerimento;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

      Lançamento predial (área construída) conforme local.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver);
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário.

      Quem pode requerer?

      Proprietário, compromissário ou possuidor, devidamente cadastrado

      Lançamento territorial conforme demolição de área construída.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do PROJETO APROVADO DE DEMOLIÇÃO (se houver);
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      O lançamento em subunidades faculta ao contribuinte a possibilidade de se pedir para lançar um carnê de IPTU para cada prédio existente no mesmo imóvel ou, ainda, para que sejam lançados vários carnês para o mesmo prédio, desde que, o prédio possua separação física entre as subunidades.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada ou Matrícula);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • PLANTA (Aprovada ou não) ou CROQUI contendo a indentificação das áreas construídas a serem lançadas em SubUnidade;
      • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
      • PLANILHA contando as áreas construídas de cada sub-unidade a ser lançada com a área das mesmas.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

              Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (a ser transferido), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
      • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
      • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
      • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, sendo o requerente um dos herdeiros, caso solicite restituição de valores juntamente com a transferência de valores, será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Quem pode solicitar?

      Somente proprietario, compromissário ou possuidor devidamente cadastro.

       

      Revisão da área de construção.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui com a construção existente;
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Revisão ou retificação de área territorial.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Revisão de padrão comercial para residencial ou revisão de padrão residencial para comercial.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A PRETENSÃO
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Revisão do valor venal de imóvel.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • Cópia do LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por profissional habilitado;
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobili

      Revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art.93.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui da construção;
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Revisão de numeração de prédio.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A NUMERAÇÃO PRETENDIDA;
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da GUIA DE NUMERAÇÃO OFICIAL (Se houver); 
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Revisão ou retificação de área territorial.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Redução no IPTU para imóveis com mata preservada (lei complementar nº 08/2002 e suas alterações).

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Quem pode solicitar:

      O proprietário, compromissário ou possuidor de imóveis com área de terreno igual ou superior a 10.000 m² e que, não estejam localizados nas áreas de proteção definida na Lei n° 5.000/1999.

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Redução no IPTU pela inclusão do fator córrego no cálculo, conforme Lei Complementar n° 41/2005.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, indicando o córrego no imóvel;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Redução de 30% no valor no Imposto Territorial Urbano (terrenos) para imóveis com obra em andamento.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) até o exercício anterior ao do pedido;
      • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Redução no IPTU para imóveis com mata nativa preservada (Lei n°5000/1999 e Lei n°5481/2003 e suas alterações).

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Redução no Imposto Predial e Territorial Urbano, por Sanção Premial, conforme Lei Complementar n°29/2004 e 81/2010.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
      • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • Cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL (com vigência para o exercício do benefício);
      • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
      • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
      • Cópias do RG e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou a maior.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (que será restituído), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
      • Informar os dados bancários do requerente para o pagamento (caso o requerente não possua conta bancária, será feito uma ordem de pagamento no banco localizado na Prefeitura);
      • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, é juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
      • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
      • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, e será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida, sendo o requerente um dos herdeiros;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de quitação do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI. Geralmente é requerida nos casos em que o adquirente não possui a guia de ITBI paga em seu domínio.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do documento RG/CPF do Transmitente (Vendedor, cedente) ou Adquirente (Comprador, cessionário) do imóvel.
      • Cópia da GUIA DO ITBI, manual ou guia digital, com o comprovante de pagamento, autenticação bancária, ou declaração junto a escritura para que seja possivel efetuar a busca do pagamento da guia;
      • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Contrato de Financiamento, Termo de Quitação, Formal de Partilha, Auto/Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação); 
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de partido político ou entidade sindical de trabalhadores.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente ou cessionário se tratar de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;
      • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.
      • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO OU NA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
      • Cópia do BALANÇO referente aos 3 últimos exercícios;
      • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidas pela entidade;
      • DECLARAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de entidade religiosa.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
      • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de retificação do ITBI. Requerida, principalmente, nos casos em que os dados da guia de ITBI foram preenchidos indevidamente.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITBI;
      • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI (contrato com firma reconhecida, escritura, minuta etc.);
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;
      • Cópia do RG/CPF do adquirente ou transmitente;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de não-incidência de ITBI quando se tratar de aquisição de bem imóvel para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, constando a incorporação do imóvel ao patrimônio da empresa; 
      • Cópia do Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados do exercício de com registro em cartório, juntamente com seus termos de abertura e encerramento bem como o balancete de verificação dos dois anos anteriores a aquisição do imóvel (caso a empresa tenha sido constituida recentemente e não exista nenhuma movimentação a informar, juntar uma declaração do contador informando);
      • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Certidão de não-incidência de ITBI decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
      • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
      • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, constando a fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
      • Cópia do Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados do exercício de com registro em cartório, juntamente com seus termos de abertura e encerramento bem como o balancete de verificação dos dois anos anteriores a aquisição do imóvel (caso a empresa tenha sido constituida recentemente e não exista nenhuma movimentação a informar, juntar uma declaração do contador informando);
      • Comprovante original do pagamento da(s) TAXA(S) DE CERTIDÃO(ES);

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
      • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura, formal de partilha, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
      • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

      Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
      • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
      • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
      • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

      Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

       

      Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, nos casos em que o adquirente e transmitente, desistem da transmissão do imóvel.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
      • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
      • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
      • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

      Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

      Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

      Revisão do cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

      • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
      • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
      • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a revisão do cálculo);
      • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI;   
      • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

      Se o(a) Requerente for pessoa física:

      • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente ou Transmitente;

             Se a Requerente for pessoa jurídica:

      • Cópia do CNPJ da empresa;
      • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
      • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
      • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

             Se o(a) Requerente for terceiro:

      • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

      Documento que descreve a localização e as dimensões do lote original e a situação e dimensões dos novos lotes propostos.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • Requerimento (modelo);
      • Cópia do Projeto Aprovado;
      • Cópia Simples do IPTU;
      • Cópia Simples RG.

      Atendimento aos munícipes no que tange problemas na relação de consumo.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      • RG;
      • CPF;
      • Comprovante de endereço;
      • Documentos referentes à reclamação. Exemplo: nota fiscal, termo de garantia, recibo, ordem de serviço, pedido, boleto de pagamento, contas de luz, água ou telefone, contrato, protocolos e todo e qualquer documento referente a produtos e serviços reclamados.

      Desbloqueio de Nota Fiscal Paulista.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Solicitação de vistas nos processos do Procon

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Preencher Requerimento ao Procon contendo os dados completos do requerente e os dados do processo (CIP).

      Emissão de cartão de estacionamento especial para utilização das vagas de Idoso.

      Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

      Quem pode solicitar:
      O Idoso ou seu representante (parente de 1º grau).

        Requisitos:
        Ter pelo menos 60 anos de idade e residir em Mogi das Cruzes.

        Taxas:

        • 1ª Via e Renovação - sem custo.
        • 2ª Via – recolher taxa administrativa vigente.

         

        Observações:

        • Para renovação, será necessário trazer o cartão anterior.
        • Caso o requerente seja representante, deve trazer também seus documentos pessoais, além dos documentos do Idoso.
        • Validade do cartão: 5 anos

        Documentos necessários:

        • Original e cópia do RG ou CNH e comprovante de endereço em nome do idoso.
        • Caso o requerente seja representante (parente de 1º grau), deve trazer também seus documentos pessoais (cópia e original), além dos documentos do Idoso.
        • Em caso de cônjuge, além dos documentos citados no item 1,  trazer cópia e original de seus documentos pessoais e da certidão de casamento.
        • Em caso do representante não ter grau de parentesco, além dos documentos citados no item 1, deve trazer também seus documentos pessoais (cópia e original) e apresentar procuração do idoso com firma reconhecida autorizando a emissão do cartão .

        Emissão de cartão de estacionamento especial para utilização das vagas para pessoas com deficiência.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Quem pode solicitar:
        A pessoa com deficiência ou seu representante legal.

        Requisitos:

        • Ser aprovado pela perícia médica da Prefeitura de Mogi das Cruzes.
        • Residir em Mogi das Cruzes.

        Taxas:

        • 1ª Via e Renovação - sem custo.
        • 2ª Via – recolher taxa administrativa vigente.

        Observações:

        • Para renovação, será necessário trazer o cartão anterior.
        • Caso o requerente seja representante (parente 1º grau), deve trazer também seus documentos pessoais, além dos documentos da pessoa com deficiência. Se outro responsável, apresentar juntamente com os demais documentos a procuração com firma reconhecida.

        Documentos necessários:

        • Original e cópia simples do RG ou CNH;
        • Original e cópia do comprovante de endereço (Obrigatoriamente deve ser de Mogi das Cruzes e dever estar em nome do requerente).
        • Original e cópia simples do laudo médico (Emitido a no máximo 3 meses)
        • Atestado médico (Formulário fornecido pela Secretaria de Transportes)
        • Cartão SIS (Sistema Integrado de Saúde)

        Caso o requerente seja representante legal, deve trazer também seus documentos pessoais (cópia e original), além dos documentos da pessoa com deficiência.

        Em caso do representante não ter grau de parentesco, além de todos documentos citados, deve trazer também seus documentos pessoais (cópia e original) e apresentar procuração da pessoa com deficiência com firma reconhecida autorizando a emissão do cartão.


        2- PAC- Braz Cubas

        Atendimento aos munícipes no que tange problemas na relação de consumo.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • RG;
        • CPF;
        • Comprovante de endereço;
        • Documentos referentes à reclamação. Exemplo: nota fiscal, termo de garantia, recibo, ordem de serviço, pedido, boleto de pagamento, contas de luz, água ou telefone, contrato, protocolos e todo e qualquer documento referente a produtos e serviços reclamados.

        Desbloqueio de Nota Fiscal Paulista.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Solicitação de vistas nos processos do Procon

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Preencher Requerimento ao Procon contendo os dados completos do requerente e os dados do processo (CIP).

        Atualização Cadastral como compromissário do imóvel.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • cópias RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • cópia do CNPJ da empresa;
        • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: compromissário, comprador.

        O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles que possuem o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados para que se inclua nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, etc.).

         

         

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Formulário de Atualização para IPTU devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL Atualizada;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Cadastramento como possuidor do imóvel de acordo com Lei Complementar n°23/2003.

        Quando compelar mais de 5 anos de moradia em um imóvel cuja área não ultrapasse 250m² ou quando completar masi de 10 anos de moradia em um imóvel cuja área de terreno seja superior a 250m²

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • CERTIDÃO DE PROPRIEDADE em nome do Requerente expedidas pelo 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 180 dias;
        • DECLARAÇÃO DE POSSE assinada por 05(cinco) vizinhos, acompanhada de RG e CPF de cada um deles;
        • Cópia de CONTAS DE CONSUMO (água, luz, telefone), em nome do Requerente, para comprovar o período da posse;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • cópia do CNPJ da empresa;
        • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
        • Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

        Quem pode requerer: Requerente, Possuidor.

        Cadastramento para imóveis adquiridos por ação de usucapião. 

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO do imóvel, constando a área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Revisão do lançamento da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída pela LC nº 110/2014.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) de CONTAS DE CONSUMO DE LUZ CONTENDO A COBRANÇA DA CIP;
        • PROJETO APROVADO (ou não, se houver) ou croqui do imóvel, contendo as áreas construídas (se o caso);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Obtenção de cópia da planta da quadra fiscal.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Quem pode solicitar:

        O proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito em um dos imóveis localizados na quadra fiscal a ser solicitada.

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de valor venal relativo aos anos anteriores desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Se Requerida via Internet

        • NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
        • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao cadastro técnico do imobiliário.

        Se Requerida via PAC : Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

        Certidão de valor venal relativo ao ano corrente desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

         Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE; (R$ 42,79+ taxa de busca) Exercício 2020

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

        A certidão de valor venal por metro quadrado é usada em casos especiais, sendo utilizada, principalmente, para lavratura de escritura, quando o cadastro fiscal do imóvel não se encontrar desdobrado ou remembrado.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo

        Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        Se Solicitada via Internet:

        • NÚMERO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
        • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte inscrito junto ao Cadastro Técnico do Imobiliário.

        Se Solicitada via PAC:

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

         

        Esse pedido tem por finalidade inscrever o imóvel no cadastro imobiliário ocasionando assim, o seu lançamento tributário.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia da MATRÍCULA do imóvel expedidas pelos 1° e 2° Cartórios de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 30 dias;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, contendo a área construída (se houver) e assinado por profissional habilitado;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode solicitar:

        O proprietário ou compromissário que possui imóvel localizado no perímetro urbano ainda não lançado no cadastro imobiliário.

        Certidão negativa constando que não há imóveis cadastrados em nome de pessoa jurídica ou física.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.       

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Requerimento em papel timbrado, se pessoa jurídica, assinado por seu representante legal;
        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliár

        Certidão de imóveis confrontantes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        A certidão de perímetro urbano mencionará o exercício fiscal em que o imóvel passou de rural para urbano bem como o dispositivo legal que o alterou. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        Se Requerida via INTERNET:

        - Número do cadastro imobiliário, que é encontrado nos carnês de IPTU;
        - Número do CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao Cadastro Técnico Imobiliário.

        Se Requerida via PAC:

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de medidas do terreno e imóveis confrontantes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia autenticada da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
        • Cópias autenticadas do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de demolição de prédio ou área construída.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de denominação de logradouro (Rua, Avenida, Alameda, Estrada, entre outros).

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa de certidão no exercício 2021 R$42,79

        Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que informa a existência de débitos em dívida ativa negociados, que estes sendo devidamente pagos.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações, no ano que ocorreu a alteração do cadastro, conforme solicitação.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa no exercício de 2021 R$ 42,79 + taxa de busco (se houver necessidade)

        A certidão de numeração de prédio se refere, principalmente, aos casos em que o prédio lançado sofreu alteração em sua numeração. Pode ser usada também, em casos em que o prédio possui frente para mais de um logradouro. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Fotos da frente do imóvel com a numeração desejada.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa de certidão no ano 2021 R$42,57

        Certidão de imóveis confrontantes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão atestando que existe débitos com ou sem os valores destes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

         Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Foto do imóvel, frontal, lateral
        • Projeto aprovado, ou croqui.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que atesta a existência de imóveis cadastrados em nome da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, e se constam débitos.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;
          • caso seja falecido, certidão de óbito e RG/CPF do representante.

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Realização de desdobro (separação) ou remembramento (união) fiscal do IPTU no Cadastro Imobiliário Municipal.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO(S) IMÓVEL(IS) (a anterior e todas as demais relativas aos imóveis desdobrados ou remembrados, contidos no Projeto Aprovado);
        • Cópia do PROJETO APROVADO de Desdobro (ou CCO, se houver);
        • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS vigente;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

        Isenção no IPTU incidentes sobre imóveis locados utilizados como templo de qualquer culto conforme Lei Complementar nº 59/2009.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ da Receita Federal do Brasil;
        • Cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL (vigente para o exercício corrente) ou DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Escritura não Registrada ou Instrumento Particular) ou SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO que reconheça a posse;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Cópias do RG e CPF do(a) representante legal da Requerente;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa de Protocolo 2021 (R$ 16,57)

        Isenção no IPTU por tratar-se de contribuinte de Baixa Renda conforme Lei n° 6.970/2014.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da CERTIDÃO DE CASAMENTO e/ou ÓBITO (Se o caso) quando se tratar de cônjuge ou ascendente/descendente;
        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Isenção no IPTU por se tratar de produtor rural conforme Lei n°3.697/1991 e suas alterações.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
        • Cópia do ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
        • Cópia do DO CERTIFICADO DE CADASTRO DA ATIVIDADE RURAL - CCIR;
        • Cópia da DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP;
        • Cópia de NOTA FISCAL DO ATUAL PRODUTOR (expedida, preferencialmente, no exercício em que for pedida a isenção);
        • Cópia da Inscrição Municipal como produtor rural.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Arrendatário, Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

        Isenção no IPTU para contribuintes aposentados e pensionistas conforme Lei Complementar n° 65/2009 e Lei Complementar n° 78/2010.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do EXTRATO DE RENDIMENTO DO INSS ATUALIZADO (competência do mês de JANEIRO do exercício corrente);
        • Cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do beneficiário falecido (em caso de pensionista);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

        Esse pedido tem por finalidade inscrever o imóvel no cadastro imobiliário ocasionando assim, o seu lançamento tributário.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia da MATRÍCULA do imóvel expedidas pelos 1° e 2° Cartórios de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 30 dias;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, contendo a área construída (se houver) e assinado por profissional habilitado;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

         

        Imunidade no IPTU sobre imóveis de propriedade de templos de qualquer culto conforme Código Tributário Municipal, Art.44

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissõa não superior a 30(trinta) dias;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

         

        Taxa de Protocolo 2021 (R$ 16,57)

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

        Imunidade no IPTU sobre imóveis de instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos conforme Código Tributário Municipal, Art.44.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CNPJ junto à Receita Federal do Brasil;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior à 30(trinta) dias;
        • Cópia do DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (Escritura não Registrada ou instrumento Particular, se o caso) com firma reconhecida de todos os subscritores;
        • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO NO CONSELHO DE EDUÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
        • Cópia dos BALANÇOS, dos últimos 03 exercícios;
        • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidaas pela Instituição;
        • DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);
        • Cópias do RG e CPF do(a) de quem assina o Requerimento;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

        Lançamento predial (área construída) conforme local.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver);
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário.

        Quem pode requerer?

        Proprietário, compromissário ou possuidor, devidamente cadastrado

        Lançamento territorial conforme demolição de área construída.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do PROJETO APROVADO DE DEMOLIÇÃO (se houver);
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        O lançamento em subunidades faculta ao contribuinte a possibilidade de se pedir para lançar um carnê de IPTU para cada prédio existente no mesmo imóvel ou, ainda, para que sejam lançados vários carnês para o mesmo prédio, desde que, o prédio possua separação física entre as subunidades.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada ou Matrícula);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • PLANTA (Aprovada ou não) ou CROQUI contendo a indentificação das áreas construídas a serem lançadas em SubUnidade;
        • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
        • PLANILHA contando as áreas construídas de cada sub-unidade a ser lançada com a área das mesmas.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (a ser transferido), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
        • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
        • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
        • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, sendo o requerente um dos herdeiros, caso solicite restituição de valores juntamente com a transferência de valores, será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode solicitar?

        Somente proprietario, compromissário ou possuidor devidamente cadastro.

         

        Revisão da área de construção.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui com a construção existente;
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Revisão ou retificação de área territorial.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Revisão de padrão comercial para residencial ou revisão de padrão residencial para comercial.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A PRETENSÃO
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Revisão do valor venal de imóvel.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Cópia do LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por profissional habilitado;
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobili

        Revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art.93.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui da construção;
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Revisão de numeração de prédio.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A NUMERAÇÃO PRETENDIDA;
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da GUIA DE NUMERAÇÃO OFICIAL (Se houver); 
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Revisão ou retificação de área territorial.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Redução no IPTU para imóveis com mata preservada (lei complementar nº 08/2002 e suas alterações).

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Quem pode solicitar:

        O proprietário, compromissário ou possuidor de imóveis com área de terreno igual ou superior a 10.000 m² e que, não estejam localizados nas áreas de proteção definida na Lei n° 5.000/1999.

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Redução no IPTU pela inclusão do fator córrego no cálculo, conforme Lei Complementar n° 41/2005.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, indicando o córrego no imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Redução de 30% no valor no Imposto Territorial Urbano (terrenos) para imóveis com obra em andamento.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) até o exercício anterior ao do pedido;
        • Fotos, Frontal, lateral, interna e dos fundos.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Redução no IPTU para imóveis com mata nativa preservada (Lei n°5000/1999 e Lei n°5481/2003 e suas alterações).

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Redução no Imposto Predial e Territorial Urbano, por Sanção Premial, conforme Lei Complementar n°29/2004 e 81/2010.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL (com vigência para o exercício do benefício);
        • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
        • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
        • Cópias do RG e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou a maior.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (que será restituído), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
        • Informar os dados bancários do requerente para o pagamento (caso o requerente não possua conta bancária, será feito uma ordem de pagamento no banco localizado na Prefeitura);
        • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, é juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
        • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
        • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, e será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida, sendo o requerente um dos herdeiros;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de quitação do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI. Geralmente é requerida nos casos em que o adquirente não possui a guia de ITBI paga em seu domínio.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do documento RG/CPF do Transmitente (Vendedor, cedente) ou Adquirente (Comprador, cessionário) do imóvel.
        • Cópia da GUIA DO ITBI, manual ou guia digital, com o comprovante de pagamento, autenticação bancária, ou declaração junto a escritura para que seja possivel efetuar a busca do pagamento da guia;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Contrato de Financiamento, Termo de Quitação, Formal de Partilha, Auto/Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação); 
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de partido político ou entidade sindical de trabalhadores.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente ou cessionário se tratar de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;
        • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.
        • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO OU NA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
        • Cópia do BALANÇO referente aos 3 últimos exercícios;
        • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidas pela entidade;
        • DECLARAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);

          Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de entidade religiosa.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
        • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de retificação do ITBI. Requerida, principalmente, nos casos em que os dados da guia de ITBI foram preenchidos indevidamente.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITBI;
        • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI (contrato com firma reconhecida, escritura, minuta etc.);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;
        • Cópia do RG/CPF do adquirente ou transmitente;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de não-incidência de ITBI quando se tratar de aquisição de bem imóvel para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, constando a incorporação do imóvel ao patrimônio da empresa; 
        • Cópia do Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados do exercício de com registro em cartório, juntamente com seus termos de abertura e encerramento bem como o balancete de verificação dos dois anos anteriores a aquisição do imóvel (caso a empresa tenha sido constituida recentemente e não exista nenhuma movimentação a informar, juntar uma declaração do contador informando);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de não-incidência de ITBI decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, constando a fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
        • Cópia do Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados do exercício de com registro em cartório, juntamente com seus termos de abertura e encerramento bem como o balancete de verificação dos dois anos anteriores a aquisição do imóvel (caso a empresa tenha sido constituida recentemente e não exista nenhuma movimentação a informar, juntar uma declaração do contador informando);
        • Comprovante original do pagamento da(s) TAXA(S) DE CERTIDÃO(ES);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
        • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura, formal de partilha, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
        • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

        Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
        • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
        • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
        • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

        Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

         

        Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, nos casos em que o adquirente e transmitente, desistem da transmissão do imóvel.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
        • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
        • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
        • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

        Revisão do cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a revisão do cálculo);
        • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI;   
        • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente ou Transmitente;

               Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

               Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Documento que descreve a localização e as dimensões do lote original e a situação e dimensões dos novos lotes propostos.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento (modelo);
        • Cópia do Projeto Aprovado;
        • Cópia Simples do IPTU;
        • Cópia Simples RG.

        PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES: ESTE AGENDAMENTO É SOMENTE PARA FINS DE PARCELAMENTO

        •  

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES: ESTE AGENDAMENTO É SOMENTE PARA FINS DE PARCELAMENTO

                               PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DEBITOS MUNICIPAIS

        Benefícios do PPM:

        • Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e multas.
        • Pagamento em até 6 parcelas: desconto de 90% nos juros e multas.
        • Pagamento de 7 a 12 parcelas: desconto de 80% nos juros e multas.
        • Pagamento de 13 a 18 parcelas: desconto de 70% nos juros e multas.
        • Pagamento de 19 a 24 parcelas: desconto de 60% nos juros e multas.
        • Pagamento de 25 a 72 parcelas: desconto de 50% nos juros e multas.

        Documentos necessários:

        • RG  e CPF
        • IPTU (caso seja imóvel)
        • CADASTRO MUNICIPAL (caso seja autonomo ou empresa)

        Para o atendimento presencial, no Pac sede, de segunda a sexta exceto feriados. Horário administrativo. 

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        DOCUMENTOS NECESSÁRIOS :

        RG

        CPF

        CONTA DE ÁGUA

        Leitura do relógio atual 

        Pedido de autorização para rebaixamento de guias.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento preenchido (anexo no dim desta página);
        • Croqui de localização do imóvel;
        • Cópia simples do espelho do IPTU;
        • Cópia simples do RG;
        • Cópia simples do CPF.
        • Taxa de expediente expediente específica.

        Emite autorização para utilização do saguão de entrada do prédio dos Terminais Central e Estudantes para o desenvolvimento de atividades de utilidade pública e exposições de material educativo ou cultural (Decretos 10.712/2010 e 11.408/2011).

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Requerimento dirigido ao Exmo. Sr.º Prefeito, constando:

        • Nome, cópia do RG, endereço completo e telefone do solicitante, e-mail quando possível;
        • Indicação específica da atividade a ser desenvolvida, com cópia de folders, quando o caso;
        • O período, a data, a dependência e os horários inicial e final da utilização do espaço, não superior a 30 (trinta) dias.

        Autorização via Decreto para utilizar os espaços do Mercado do Produtor para escoamento da produção agrícola, num período de 04 meses, utilizando um espaço denominado de módulo coberto, referente a uma área de 4m², ou, módulos externos (sobre rodas), referente à 27m².

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal (anexo no fim da página);
        • Cópia simples do RG e CPF do produtor;
        • Cópia simples do comprovante de residência do produtor;
        • Cópia da Nota Fiscal de Produtor ou CNPJ;
        • DECAP ou documentação equivalente emitida pelo Órgão Estado.

        A solicitação de poda e/ou corte (supressão) de árvore(s) isolada(s) situada(s) no interior de propriedade urbana, desde que fora de Área de Preservação Permanente - APP conforme a Lei Federal n° 12.651/12, de Área de Proteção Ambiental - APA conforme o Decreto Estadual n° 42.837/98, de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM conforme a Lei Estadual n° 15.913/15 e dos limites das áreas de proteção ambiental da Serra do Itapety conforme a Lei Estadual n° 4.529/85, ou no passeio público poderá ser feita no Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC do prédio da Prefeitura. 

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento padrão (anexo).
        • Cópia do CPF e do RG do proprietáro do imóvel ou requisitante.
        • No caso de requisitante, cópia de procuração.
        • Cópia da página de identificação do imóvel do ano corrente (espelho do IPTU).
        • Cópia do projeto aprovado de novas implantações ou alterações no imóvel, se for o caso.
        • Sujeita à análise da Secretaria do Verde e Meio Ambiente a necessidade de listagem com a qualificação e quantificação dos exemplares árboreos a serem cortados.
        • Em caso de condomínios, deverá ser anexada a ATA de reunião dos condôminos constando a anuência dos moradores.

        Solicitação de utilização do Centro Municipal de Formação Pedagógica e suas dependências para fins educacionais, culturais e artísticos, de comprovado interesse público.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito contendo: indicação da natureza do evento, quantidade de participantes, data, período de início e término;
        • Termo de Compromisso e Responsabilidade preenchido;
        • Ficha de materiais da instituição preenchido;
        • Taxa de Protocolo para Serviços Administrativos devidamente paga.

         O solicitante deverá dar entrada no processo para emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia  do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Formal de Partilha, Adjudicação Compulsória, Auto de Arrematação, Quitação de Compromisso de Venda e Compra, Financiamento Bancário, etc);
        • Cópia do Espelho do IPTU do imóvel (se urbano), ou Código do INCRA e declaração do ITR (se rural)
        • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

               Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

               Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Solicitação de ligação de energia elétrica em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Preenchimento de requerimento padrão (anexo disponível nesta página) ao Senhor Prefeito, devidamente assinado pelo proprietário/compromissário do imóvel e/ou representante legal (procuração simples);
        • Cópia do CPF e RG do proprietário/compromissário e do representante legal (se o caso);
        • Cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto social e cartão do CNPJ), se pessoa jurídica;
        • Cópia de documento de propriedade do imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda e certidão de matrícula do registro do imóvel atualizada - não superior a 30 dias);
        • Croqui de acesso ao imóvel (preferencialmente de Google Earth®) com indicação do local;
        • Planta ou Croqui do imóvel onde conste a delimitação do lote;
        • Cópia do Espelho do IPTU e/ou ITR - Cadastro do imóvel no INCRA;
        • Casos de RELIGA, AUMENTO DE CARGA e TROCA DE POSTE, anexar cópia de conta de luz do imóvel comprovando a existência de energia no local quando da sua instalação.

        Relatórios de Atendimento às urgências e às emergências.
        1. Ambulâncias da Prefeitura - atendimento de urgências e transporte social;
        2. Resgate do Corpo de Bombeiros - atendimento em acidentes e outras situações emergenciais;
        3. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - atendimento médico móvel de urgência e emergência.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do Boletim de ocorrência
        • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

               Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

               Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Autorização para uso de praças, vias e logradouros públicos do Município de Mogi das Cruzes para execução de obras, eventos, desfiles e outros tipos de concentração popular, conforme Decreto Municipal nº 7.222 de 06/11/2006.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento;
        • Cópia de documento com foto do solicitante.


        3- CIC JUNDIAPEBA

        Para o atendimento presencial, no Pac sede, de segunda a sexta exceto feriados. Horário administrativo. 

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        DOCUMENTOS NECESSÁRIOS :

        RG

        CPF

        CONTA DE ÁGUA

        Leitura do relógio atual 

        Atualização Cadastral como compromissário do imóvel.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • cópias RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • cópia do CNPJ da empresa;
        • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: compromissário, comprador.

        O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles que possuem o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados para que se inclua nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, etc.).

         

         

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Formulário de Atualização para IPTU devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL Atualizada;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Cadastramento como possuidor do imóvel de acordo com Lei Complementar n°23/2003.

        Quando compelar mais de 5 anos de moradia em um imóvel cuja área não ultrapasse 250m² ou quando completar masi de 10 anos de moradia em um imóvel cuja área de terreno seja superior a 250m²

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • CERTIDÃO DE PROPRIEDADE em nome do Requerente expedidas pelo 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 180 dias;
        • DECLARAÇÃO DE POSSE assinada por 05(cinco) vizinhos, acompanhada de RG e CPF de cada um deles;
        • Cópia de CONTAS DE CONSUMO (água, luz, telefone), em nome do Requerente, para comprovar o período da posse;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • cópia do CNPJ da empresa;
        • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
        • Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

        Quem pode requerer: Requerente, Possuidor.

        Cadastramento para imóveis adquiridos por ação de usucapião. 

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO do imóvel, constando a área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Revisão do lançamento da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída pela LC nº 110/2014.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) de CONTAS DE CONSUMO DE LUZ CONTENDO A COBRANÇA DA CIP;
        • PROJETO APROVADO (ou não, se houver) ou croqui do imóvel, contendo as áreas construídas (se o caso);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Obtenção de cópia da planta da quadra fiscal.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Quem pode solicitar:

        O proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito em um dos imóveis localizados na quadra fiscal a ser solicitada.

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de valor venal relativo aos anos anteriores desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Se Requerida via Internet

        • NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
        • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao cadastro técnico do imobiliário.

        Se Requerida via PAC : Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

        Certidão de valor venal relativo ao ano corrente desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

         Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE; (R$ 42,79+ taxa de busca) Exercício 2020

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

        A certidão de valor venal por metro quadrado é usada em casos especiais, sendo utilizada, principalmente, para lavratura de escritura, quando o cadastro fiscal do imóvel não se encontrar desdobrado ou remembrado.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo

        Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        Se Solicitada via Internet:

        • NÚMERO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
        • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte inscrito junto ao Cadastro Técnico do Imobiliário.

        Se Solicitada via PAC:

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

         

        Esse pedido tem por finalidade inscrever o imóvel no cadastro imobiliário ocasionando assim, o seu lançamento tributário.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia da MATRÍCULA do imóvel expedidas pelos 1° e 2° Cartórios de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 30 dias;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
        • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
        • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, contendo a área construída (se houver) e assinado por profissional habilitado;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode solicitar:

        O proprietário ou compromissário que possui imóvel localizado no perímetro urbano ainda não lançado no cadastro imobiliário.

        Certidão negativa constando que não há imóveis cadastrados em nome de pessoa jurídica ou física.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.       

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Requerimento em papel timbrado, se pessoa jurídica, assinado por seu representante legal;
        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliár

        Certidão de imóveis confrontantes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        A certidão de perímetro urbano mencionará o exercício fiscal em que o imóvel passou de rural para urbano bem como o dispositivo legal que o alterou. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        Se Requerida via INTERNET:

        - Número do cadastro imobiliário, que é encontrado nos carnês de IPTU;
        - Número do CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao Cadastro Técnico Imobiliário.

        Se Requerida via PAC:

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de medidas do terreno e imóveis confrontantes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia autenticada da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
        • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
        • Cópias autenticadas do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de demolição de prédio ou área construída.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão de denominação de logradouro (Rua, Avenida, Alameda, Estrada, entre outros).

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa de certidão no exercício 2021 R$42,79

        Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que informa a existência de débitos em dívida ativa negociados, que estes sendo devidamente pagos.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações, no ano que ocorreu a alteração do cadastro, conforme solicitação.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa no exercício de 2021 R$ 42,79 + taxa de busco (se houver necessidade)

        A certidão de numeração de prédio se refere, principalmente, aos casos em que o prédio lançado sofreu alteração em sua numeração. Pode ser usada também, em casos em que o prédio possui frente para mais de um logradouro. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Fotos da frente do imóvel com a numeração desejada.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa de certidão no ano 2021 R$42,57

        Certidão de imóveis confrontantes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão atestando que existe débitos com ou sem os valores destes.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

         Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Foto do imóvel, frontal, lateral
        • Projeto aprovado, ou croqui.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Certidão que atesta a existência de imóveis cadastrados em nome da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, e se constam débitos.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;
          • caso seja falecido, certidão de óbito e RG/CPF do representante.

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia do CNPJ da empresa;
        • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Realização de desdobro (separação) ou remembramento (união) fiscal do IPTU no Cadastro Imobiliário Municipal.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da MATRÍCULA DO(S) IMÓVEL(IS) (a anterior e todas as demais relativas aos imóveis desdobrados ou remembrados, contidos no Projeto Aprovado);
        • Cópia do PROJETO APROVADO de Desdobro (ou CCO, se houver);
        • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS vigente;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

                Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

                Se a Requerente for pessoa jurídica:

        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
        • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

                Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

        Isenção no IPTU incidentes sobre imóveis locados utilizados como templo de qualquer culto conforme Lei Complementar nº 59/2009.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ da Receita Federal do Brasil;
        • Cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL (vigente para o exercício corrente) ou DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Escritura não Registrada ou Instrumento Particular) ou SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO que reconheça a posse;
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
        • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
        • Cópias do RG e CPF do(a) representante legal da Requerente;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Taxa de Protocolo 2021 (R$ 16,57)

        Isenção no IPTU por tratar-se de contribuinte de Baixa Renda conforme Lei n° 6.970/2014.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia da CERTIDÃO DE CASAMENTO e/ou ÓBITO (Se o caso) quando se tratar de cônjuge ou ascendente/descendente;
        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Isenção no IPTU por se tratar de produtor rural conforme Lei n°3.697/1991 e suas alterações.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
        • Cópia do ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
        • Cópia do DO CERTIFICADO DE CADASTRO DA ATIVIDADE RURAL - CCIR;
        • Cópia da DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP;
        • Cópia de NOTA FISCAL DO ATUAL PRODUTOR (expedida, preferencialmente, no exercício em que for pedida a isenção);
        • Cópia da Inscrição Municipal como produtor rural.
        • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

        • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

        Quem pode requerer: Arrendatário, Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

        Isenção no IPTU para contribuintes aposentados e pensionistas conforme Lei Complementar n° 65/2009 e Lei Complementar n° 78/2010.

        Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

        Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

        • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
        • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
        • Cópia do EXTRATO DE RENDIMENTO DO INSS ATUALIZADO (competência do mês de JANEIRO do exercício corrente);
        • Cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do beneficiário falecido (em caso de pensionista);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

        • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem