A Prefeitura de Mogi das Cruzes disponibiliza diversos serviços via internet. Verifique a Carta de Serviços, antes de realizar um agendamento

Consulte também os canais eletrônicos para atendimento remoto à população

Caso os agendamentos para os serviços de IPTU estiverem esgotados, em breve será aberto novos horários para a próxima semana.

CIC JUNDIAPEBA

Pedido de autorização para rebaixamento de guias.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento preenchido (anexo no dim desta página);
  • Croqui de localização do imóvel;
  • Cópia simples do espelho do IPTU;
  • Cópia simples do RG;
  • Cópia simples do CPF.
  • Taxa de expediente expediente específica.

Relatórios de Atendimento às urgências e às emergências.
1. Ambulâncias da Prefeitura - atendimento de urgências e transporte social;
2. Resgate do Corpo de Bombeiros - atendimento em acidentes e outras situações emergenciais;
3. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - atendimento médico móvel de urgência e emergência.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do Boletim de ocorrência
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Solicita que uma Guia do ITBI já lançada seja encaminhada para a Dívida Ativa do Imóvel correspondente.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias da GUIA DE ITBI (da qual se pretende incluir em dívida ativa);
  • Declaração de Inclusão da Guia do ITBI (anexo;
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

 O solicitante deverá dar entrada no processo para emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia  do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Formal de Partilha, Adjudicação Compulsória, Auto de Arrematação, Quitação de Compromisso de Venda e Compra, Financiamento Bancário, etc);
  • Cópia do Espelho do IPTU do imóvel (se urbano), ou Código do INCRA e declaração do ITR (se rural)
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Solicitação de ligação de energia elétrica em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Preenchimento de requerimento padrão (anexo disponível nesta página) ao Senhor Prefeito, devidamente assinado pelo proprietário/compromissário do imóvel e/ou representante legal (procuração simples);
  • Cópia do CPF e RG do proprietário/compromissário e do representante legal (se o caso);
  • Cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto social e cartão do CNPJ), se pessoa jurídica;
  • Cópia de documento de propriedade do imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda e certidão de matrícula do registro do imóvel atualizada - não superior a 30 dias);
  • Croqui de acesso ao imóvel (preferencialmente de Google Earth®) com indicação do local;
  • Planta ou Croqui do imóvel onde conste a delimitação do lote;
  • Cópia do Espelho do IPTU e/ou ITR - Cadastro do imóvel no INCRA;
  • Casos de RELIGA, AUMENTO DE CARGA e TROCA DE POSTE, anexar cópia de conta de luz do imóvel comprovando a existência de energia no local quando da sua instalação.

Solicitação de utilização do Centro Municipal de Formação Pedagógica e suas dependências para fins educacionais, culturais e artísticos, de comprovado interesse público.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito contendo: indicação da natureza do evento, quantidade de participantes, data, período de início e término;
  • Termo de Compromisso e Responsabilidade preenchido;
  • Ficha de materiais da instituição preenchido;
  • Taxa de Protocolo para Serviços Administrativos devidamente paga.

Emite autorização para utilização do saguão de entrada do prédio dos Terminais Central e Estudantes para o desenvolvimento de atividades de utilidade pública e exposições de material educativo ou cultural (Decretos 10.712/2010 e 11.408/2011).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Requerimento dirigido ao Exmo. Sr.º Prefeito, constando:

  • Nome, cópia do RG, endereço completo e telefone do solicitante, e-mail quando possível;
  • Indicação específica da atividade a ser desenvolvida, com cópia de folders, quando o caso;
  • O período, a data, a dependência e os horários inicial e final da utilização do espaço, não superior a 30 (trinta) dias.

Autorização via Decreto para utilizar os espaços do Mercado do Produtor para escoamento da produção agrícola, num período de 04 meses, utilizando um espaço denominado de módulo coberto, referente a uma área de 4m², ou, módulos externos (sobre rodas), referente à 27m².

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal (anexo no fim da página);
  • Cópia simples do RG e CPF do produtor;
  • Cópia simples do comprovante de residência do produtor;
  • Cópia da Nota Fiscal de Produtor ou CNPJ;
  • DECAP ou documentação equivalente emitida pelo Órgão Estado.

A solicitação de poda e/ou corte (supressão) de árvore(s) isolada(s) situada(s) no interior de propriedade urbana, desde que fora de Área de Preservação Permanente - APP conforme a Lei Federal n° 12.651/12, de Área de Proteção Ambiental - APA conforme o Decreto Estadual n° 42.837/98, de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM conforme a Lei Estadual n° 15.913/15 e dos limites das áreas de proteção ambiental da Serra do Itapety conforme a Lei Estadual n° 4.529/85, ou no passeio público poderá ser feita no Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC do prédio da Prefeitura. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento padrão (anexo).
  • Cópia do CPF e do RG do proprietáro do imóvel ou requisitante.
  • No caso de requisitante, cópia de procuração.
  • Cópia da página de identificação do imóvel do ano corrente (espelho do IPTU).
  • Cópia do projeto aprovado de novas implantações ou alterações no imóvel, se for o caso.
  • Sujeita à análise da Secretaria do Verde e Meio Ambiente a necessidade de listagem com a qualificação e quantificação dos exemplares árboreos a serem cortados.
  • Em caso de condomínios, deverá ser anexada a ATA de reunião dos condôminos constando a anuência dos moradores.

Autorização para uso de praças, vias e logradouros públicos do Município de Mogi das Cruzes para execução de obras, eventos, desfiles e outros tipos de concentração popular, conforme Decreto Municipal nº 7.222 de 06/11/2006.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento;
  • Cópia de documento com foto do solicitante.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes já realizou a postagem dos cerca de 142 mil carnês do IPTU de 2020. A consulta e impressão de segunda via já está disponível online. Em relação ao ano passado, não houve aumento do tributo. Há apenas a atualização pela inflação de 2,54%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de outubro de 2018 a outubro de 2019. É a menor atualização dos últimos 12 anos.

Portanto, não há aumento real no IPTU 2020, exceto nos casos em que o imóvel sofreu alguma alteração de área construída ou territorial, padrão ou uso (residencial ou comercial). Nesses casos, o lançamento está de acordo com a base cadastral atualizada.

Descontos
Quem optar pelo pagamento à vista tem 5% de desconto. O contribuinte que estava em dia com o imposto até 1º de novembro de 2019 tem direito a mais 5%, totalizando um abatimento de 10%.

Segunda via
A consulta de valores e emissão da 2ª via do IPTU 2020 pode ser feita neste link: https://goo.gl/UyRQ84

Isenção, Redução e Imundade
Além desse desconto, mais de 20 mil contribuintes do IPTU de Mogi das Cruzes têm direito à imunidade, ou isenção, ou redução do tributo. É necessário estar atento aos prazos para solicitação do benefício, definidos na legislação e, em alguns casos, contados a partir da data de postagem dos carnês. Outras informações nos links abaixo.

Serviço de consulta online de IPTU atrasado e pedido de parcelamento de dívida ativa.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos necessários:

  • Espelho do IPTU
  • CPF  e RG do requerente

Certidão de valor venal relativo aos anos anteriores desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Se Requerida via Internet

  • NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
  • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao cadastro técnico do imobiliário.

Se Requerida via PAC : Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

Certidão de valor venal relativo ao ano corrente desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

 Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE; (R$41,02+ taxa de busca) Exercício 2020

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

A certidão de valor venal por metro quadrado é usada em casos especiais, sendo utilizada, principalmente, para lavratura de escritura, quando o cadastro fiscal do imóvel não se encontrar desdobrado ou remembrado.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo

Revisão do cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a revisão do cálculo);
  • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI;   
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente ou Transmitente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Isenção no IPTU por se tratar de produtor rural conforme Lei n°3.697/1991 e suas alterações.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
  • Cópia do ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
  • Cópia do DO CERTIFICADO DE CADASTRO DA ATIVIDADE RURAL - CCIR;
  • Cópia da DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP;
  • Cópia de NOTA FISCAL DO ATUAL PRODUTOR (expedida, preferencialmente, no exercício em que for pedida a isenção);
  • Cópia da Inscrição Municipal como produtor rural.
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Arrendatário, Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Realização de desdobro (separação) ou remembramento (união) fiscal do IPTU no Cadastro Imobiliário Municipal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO(S) IMÓVEL(IS) (a anterior e todas as demais relativas aos imóveis desdobrados ou remembrados, contidos no Projeto Aprovado);
  • Cópia do PROJETO APROVADO de Desdobro (ou CCO, se houver);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS vigente;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Atualização Cadastral como compromissário do imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • cópias RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia do CNPJ da empresa;
  • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: compromissário, comprador.

Cadastramento como possuidor do imóvel de acordo com Lei Complementar n°23/2003.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • CERTIDÃO DE PROPRIEDADE em nome do Requerente expedidas pelo 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 180 dias;
  • DECLARAÇÃO DE POSSE assinada por 05(cinco) vizinhos, acompanhada de RG e CPF de cada um deles;
  • Cópia de CONTAS DE CONSUMO (água, luz, telefone), em nome do Requerente, para comprovar o período da posse;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia do CNPJ da empresa;
  • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
  • Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Quem pode requerer: Requerente, Possuidor.

Imunidade no IPTU sobre imóveis de instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos conforme Código Tributário Municipal, Art.44.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CNPJ junto à Receita Federal do Brasil;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior à 30(trinta) dias;
  • Cópia do DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (Escritura não Registrada ou instrumento Particular, se o caso) com firma reconhecida de todos os subscritores;
  • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO NO CONSELHO DE EDUÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
  • Cópia dos BALANÇOS, dos últimos 03 exercícios;
  • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidaas pela Instituição;
  • DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);
  • Cópias do RG e CPF do(a) de quem assina o Requerimento;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

Obtenção da cópia da planta do setor fiscal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

 

Isenção no IPTU para contribuintes aposentados e pensionistas conforme Lei Complementar n° 65/2009 e Lei Complementar n° 78/2010.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do EXTRATO DE RENDIMENTO DO INSS ATUALIZADO (competência do mês de JANEIRO do exercício corrente);
  • Cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do beneficiário falecido (em caso de pensionista);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Imunidade no IPTU sobre imóveis de propriedade de templos de qualquer culto conforme Código Tributário Municipal, Art.44

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissõa não superior a 30(trinta) dias;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

 

Taxa de Protocolo 2020 (R$ 15,88)

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

Se Solicitada via Internet:

  • NÚMERO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
  • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte inscrito junto ao Cadastro Técnico do Imobiliário.

Se Solicitada via PAC:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

 

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

 

Certidão negativa constando que não há imóveis cadastrados em nome de pessoa jurídica ou física.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.       

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Requerimento em papel timbrado, se pessoa jurídica, assinado por seu representante legal;
  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliár

O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (a ser transferido), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
  • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, sendo o requerente um dos herdeiros, caso solicite restituição de valores juntamente com a transferência de valores, será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imóveis confrontantes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de medidas do terreno e imóveis confrontantes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia autenticada da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
  • Cópias autenticadas do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de demolição de prédio ou área construída.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

A certidão de perímetro urbano mencionará o exercício fiscal em que o imóvel passou de rural para urbano bem como o dispositivo legal que o alterou. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

Se Requerida via INTERNET:

- Número do cadastro imobiliário, que é encontrado nos carnês de IPTU;
- Número do CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao Cadastro Técnico Imobiliário.

Se Requerida via PAC:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de denominação de logradouro (Rua, Avenida, Alameda, Estrada, entre outros).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
  •  

Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão da área de construção.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui com a construção existente;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão que informa a existência de débitos em dívida ativa negociados, que estes sendo devidamente pagos.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento predial (área construída) conforme local.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver);
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento territorial conforme demolição de área construída.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do PROJETO APROVADO DE DEMOLIÇÃO (se houver);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O lançamento em subunidades faculta ao contribuinte a possibilidade de se pedir para lançar um carnê de IPTU para cada prédio existente no mesmo imóvel ou, ainda, para que sejam lançados vários carnês para o mesmo prédio, desde que, o prédio possua separação física entre as subunidades.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada ou Matrícula);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • PLANTA (Aprovada ou não) ou CROQUI contendo a indentificação das áreas construídas a serem lançadas em SubUnidade;
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
  • PLANILHA contando as áreas construídas de cada sub-unidade a ser lançada com a área das mesmas.
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no IPTU para imóveis com mata preservada (lei complementar nº 08/2002 e suas alterações).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no IPTU pela inclusão do fator córrego no cálculo, conforme Lei Complementar n° 41/2005.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, indicando o córrego no imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão ou retificação de área territorial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de padrão comercial para residencial ou revisão de padrão residencial para comercial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A PRETENSÃO
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do valor venal de imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobili

Revisão do cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a revisão do cálculo);
  • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI;   
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente ou Transmitente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art.93.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui da construção;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do lançamento da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída pela LC nº 110/2014.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) de CONTAS DE CONSUMO DE LUZ CONTENDO A COBRANÇA DA CIP;
  • PROJETO APROVADO (ou não, se houver) ou croqui do imóvel, contendo as áreas construídas (se o caso);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de padrão comercial para residencial ou revisão de padrão residencial para comercial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A PRETENSÃO
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de numeração de prédio.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A NUMERAÇÃO PRETENDIDA;
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da GUIA DE NUMERAÇÃO OFICIAL (Se houver); 
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de entidade religiosa.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
  • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou a maior.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (que será restituído), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
  • Informar os dados bancários do requerente para o pagamento (caso o requerente não possua conta bancária, será feito uma ordem de pagamento no banco localizado na Prefeitura);
  • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, é juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, e será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida, sendo o requerente um dos herdeiros;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Isenção no IPTU por tratar-se de contribuinte de Baixa Renda conforme Lei n° 6.970/2014.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da CERTIDÃO DE CASAMENTO e/ou ÓBITO (Se o caso) quando se tratar de cônjuge ou ascendente/descendente;
  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Obtenção de cópia da planta da quadra fiscal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

A Certidão de Cadastramento menciona o nome dos contribuintes cadastrados, as medidas do perímetro do terreno bem como suas áreas, territorial e predial (se houver).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, nos casos em que o adquirente e transmitente, desistem da transmissão do imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de partido político ou entidade sindical de trabalhadores.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento territorial conforme demolição de área construída.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do PROJETO APROVADO DE DEMOLIÇÃO (se houver);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento predial (área construída) conforme local.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver);
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente ou cessionário se tratar de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;
  • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.
  • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO OU NA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
  • Cópia do BALANÇO referente aos 3 últimos exercícios;
  • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidas pela entidade;
  • DECLARAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);

    Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imóveis confrontantes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou a maior.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (que será restituído), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
  • Informar os dados bancários do requerente para o pagamento (caso o requerente não possua conta bancária, será feito uma ordem de pagamento no banco localizado na Prefeitura);
  • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, é juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, e será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida, sendo o requerente um dos herdeiros;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura, formal de partilha, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

A certidão de numeração de prédio se refere, principalmente, aos casos em que o prédio lançado sofreu alteração em sua numeração. Pode ser usada também, em casos em que o prédio possui frente para mais de um logradouro. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles que possuem o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados para que se inclua nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, etc.).

 

 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Formulário de Atualização para IPTU devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL Atualizada;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução de 30% no valor no Imposto Territorial Urbano (terrenos) para imóveis com obra em andamento.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) até o exercício anterior ao do pedido;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão da área de construção.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui com a construção existente;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de numeração de prédio.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A NUMERAÇÃO PRETENDIDA;
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da GUIA DE NUMERAÇÃO OFICIAL (Se houver); 
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do lançamento da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída pela LC nº 110/2014.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) de CONTAS DE CONSUMO DE LUZ CONTENDO A COBRANÇA DA CIP;
  • PROJETO APROVADO (ou não, se houver) ou croqui do imóvel, contendo as áreas construídas (se o caso);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art.93.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui da construção;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão ou retificação de área territorial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no IPTU para imóveis com mata nativa preservada (Lei n°5000/1999 e Lei n°5481/2003 e suas alterações).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Cadastramento para imóveis adquiridos por ação de usucapião. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO do imóvel, constando a área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão atestando que existe débitos com ou sem os valores destes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no Imposto Predial e Territorial Urbano, por Sanção Premial, conforme Lei Complementar n°29/2004 e 81/2010.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL (com vigência para o exercício do benefício);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
  • Cópias do RG e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura, formal de partilha, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

O lançamento em subunidades faculta ao contribuinte a possibilidade de se pedir para lançar um carnê de IPTU para cada prédio existente no mesmo imóvel ou, ainda, para que sejam lançados vários carnês para o mesmo prédio, desde que, o prédio possua separação física entre as subunidades.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada ou Matrícula);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • PLANTA (Aprovada ou não) ou CROQUI contendo a indentificação das áreas construídas a serem lançadas em SubUnidade;
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
  • PLANILHA contando as áreas construídas de cada sub-unidade a ser lançada com a área das mesmas.
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de quitação do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI. Geralmente é requerida nos casos em que o adquirente não possui a guia de ITBI paga em seu domínio.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do documento RG/CPF do Transmitente (Vendedor, cedente) ou Adquirente (Comprador, cessionário) do imóvel.
  • Cópia da GUIA DO ITBI, manual ou guia digital, com o comprovante de pagamento, autenticação bancária, ou declaração junto a escritura para que seja possivel efetuar a busca do pagamento da guia;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Contrato de Financiamento, Termo de Quitação, Formal de Partilha, Auto/Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação); 
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do valor venal de imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobili

Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações, no ano que ocorreu a alteração do cadastro, conforme solicitação.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Cadastramento para imóveis adquiridos por ação de usucapião. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO do imóvel, constando a área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Esse pedido tem por finalidade inscrever o imóvel no cadastro imobiliário ocasionando assim, o seu lançamento tributário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia da MATRÍCULA do imóvel expedidas pelos 1° e 2° Cartórios de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 30 dias;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, contendo a área construída (se houver) e assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

 

Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

 Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;


Departamento de Cobrança Amigável - 1 andar

Negociação de Divida ativa de IPTU

 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos necessários TITULAR do Imóvel:

  • Espelho do IPTU
  • CPF  e RG

Documentos necessários compromissários do imóvel não cadastrados

  • CPF e RG do Requerente 
  • Certidão atualizada do imóvel ou contrato de compra e venda

Serviço de consulta e parcelamento Taxas e Tributos municipais em dívida ativa.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos necessários:

  • CPF e RG do sócio
  • CNPJ ou CCM
  • Procuração reconhecido firma para terceiros
  • Contrato Social para Representantes Legais

 

Serviço de consulta e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa.

  • Feirante
  • Ambulante
  • Mercado Municipal
  • Mercado Produtor
  • Eventual
  • Publicidade

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos necessários:

  • CPF  e RG do requerente


PAC- Braz Cubas

A Prefeitura de Mogi das Cruzes já realizou a postagem dos cerca de 142 mil carnês do IPTU de 2020. A consulta e impressão de segunda via já está disponível online. Em relação ao ano passado, não houve aumento do tributo. Há apenas a atualização pela inflação de 2,54%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de outubro de 2018 a outubro de 2019. É a menor atualização dos últimos 12 anos.

Portanto, não há aumento real no IPTU 2020, exceto nos casos em que o imóvel sofreu alguma alteração de área construída ou territorial, padrão ou uso (residencial ou comercial). Nesses casos, o lançamento está de acordo com a base cadastral atualizada.

Descontos
Quem optar pelo pagamento à vista tem 5% de desconto. O contribuinte que estava em dia com o imposto até 1º de novembro de 2019 tem direito a mais 5%, totalizando um abatimento de 10%.

Segunda via
A consulta de valores e emissão da 2ª via do IPTU 2020 pode ser feita neste link: https://goo.gl/UyRQ84

Isenção, Redução e Imundade
Além desse desconto, mais de 20 mil contribuintes do IPTU de Mogi das Cruzes têm direito à imunidade, ou isenção, ou redução do tributo. É necessário estar atento aos prazos para solicitação do benefício, definidos na legislação e, em alguns casos, contados a partir da data de postagem dos carnês. Outras informações nos links abaixo.

Serviço de consulta online de IPTU atrasado e pedido de parcelamento de dívida ativa.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos necessários:

  • Espelho do IPTU
  • CPF  e RG do requerente

Certidão de valor venal relativo aos anos anteriores desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Se Requerida via Internet

  • NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
  • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao cadastro técnico do imobiliário.

Se Requerida via PAC : Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

Certidão de valor venal relativo ao ano corrente desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

 Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE; (R$41,02+ taxa de busca) Exercício 2020

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

A certidão de valor venal por metro quadrado é usada em casos especiais, sendo utilizada, principalmente, para lavratura de escritura, quando o cadastro fiscal do imóvel não se encontrar desdobrado ou remembrado.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo

Revisão do cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a revisão do cálculo);
  • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI;   
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente ou Transmitente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Isenção no IPTU por se tratar de produtor rural conforme Lei n°3.697/1991 e suas alterações.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
  • Cópia do ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
  • Cópia do DO CERTIFICADO DE CADASTRO DA ATIVIDADE RURAL - CCIR;
  • Cópia da DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP;
  • Cópia de NOTA FISCAL DO ATUAL PRODUTOR (expedida, preferencialmente, no exercício em que for pedida a isenção);
  • Cópia da Inscrição Municipal como produtor rural.
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Arrendatário, Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Realização de desdobro (separação) ou remembramento (união) fiscal do IPTU no Cadastro Imobiliário Municipal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO(S) IMÓVEL(IS) (a anterior e todas as demais relativas aos imóveis desdobrados ou remembrados, contidos no Projeto Aprovado);
  • Cópia do PROJETO APROVADO de Desdobro (ou CCO, se houver);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS vigente;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Atualização Cadastral como compromissário do imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • cópias RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia do CNPJ da empresa;
  • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: compromissário, comprador.

Cadastramento como possuidor do imóvel de acordo com Lei Complementar n°23/2003.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • CERTIDÃO DE PROPRIEDADE em nome do Requerente expedidas pelo 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 180 dias;
  • DECLARAÇÃO DE POSSE assinada por 05(cinco) vizinhos, acompanhada de RG e CPF de cada um deles;
  • Cópia de CONTAS DE CONSUMO (água, luz, telefone), em nome do Requerente, para comprovar o período da posse;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia do CNPJ da empresa;
  • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
  • Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Quem pode requerer: Requerente, Possuidor.

Imunidade no IPTU sobre imóveis de instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos conforme Código Tributário Municipal, Art.44.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CNPJ junto à Receita Federal do Brasil;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior à 30(trinta) dias;
  • Cópia do DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (Escritura não Registrada ou instrumento Particular, se o caso) com firma reconhecida de todos os subscritores;
  • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO NO CONSELHO DE EDUÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
  • Cópia dos BALANÇOS, dos últimos 03 exercícios;
  • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidaas pela Instituição;
  • DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);
  • Cópias do RG e CPF do(a) de quem assina o Requerimento;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

Obtenção da cópia da planta do setor fiscal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

 

Isenção no IPTU para contribuintes aposentados e pensionistas conforme Lei Complementar n° 65/2009 e Lei Complementar n° 78/2010.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do EXTRATO DE RENDIMENTO DO INSS ATUALIZADO (competência do mês de JANEIRO do exercício corrente);
  • Cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do beneficiário falecido (em caso de pensionista);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Imunidade no IPTU sobre imóveis de propriedade de templos de qualquer culto conforme Código Tributário Municipal, Art.44

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissõa não superior a 30(trinta) dias;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

 

Taxa de Protocolo 2020 (R$ 15,88)

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

Se Solicitada via Internet:

  • NÚMERO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
  • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte inscrito junto ao Cadastro Técnico do Imobiliário.

Se Solicitada via PAC:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

 

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

 

Certidão negativa constando que não há imóveis cadastrados em nome de pessoa jurídica ou física.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.       

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Requerimento em papel timbrado, se pessoa jurídica, assinado por seu representante legal;
  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliár

O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (a ser transferido), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
  • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, sendo o requerente um dos herdeiros, caso solicite restituição de valores juntamente com a transferência de valores, será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imóveis confrontantes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de medidas do terreno e imóveis confrontantes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia autenticada da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
  • Cópias autenticadas do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DA CERTIDÃO;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de demolição de prédio ou área construída.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

A certidão de perímetro urbano mencionará o exercício fiscal em que o imóvel passou de rural para urbano bem como o dispositivo legal que o alterou. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

Se Requerida via INTERNET:

- Número do cadastro imobiliário, que é encontrado nos carnês de IPTU;
- Número do CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao Cadastro Técnico Imobiliário.

Se Requerida via PAC:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de denominação de logradouro (Rua, Avenida, Alameda, Estrada, entre outros).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
  •  

Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão da área de construção.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui com a construção existente;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão que informa a existência de débitos em dívida ativa negociados, que estes sendo devidamente pagos.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento predial (área construída) conforme local.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver);
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento territorial conforme demolição de área construída.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do PROJETO APROVADO DE DEMOLIÇÃO (se houver);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O lançamento em subunidades faculta ao contribuinte a possibilidade de se pedir para lançar um carnê de IPTU para cada prédio existente no mesmo imóvel ou, ainda, para que sejam lançados vários carnês para o mesmo prédio, desde que, o prédio possua separação física entre as subunidades.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada ou Matrícula);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • PLANTA (Aprovada ou não) ou CROQUI contendo a indentificação das áreas construídas a serem lançadas em SubUnidade;
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
  • PLANILHA contando as áreas construídas de cada sub-unidade a ser lançada com a área das mesmas.
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no IPTU para imóveis com mata preservada (lei complementar nº 08/2002 e suas alterações).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no IPTU pela inclusão do fator córrego no cálculo, conforme Lei Complementar n° 41/2005.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, indicando o córrego no imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão ou retificação de área territorial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de padrão comercial para residencial ou revisão de padrão residencial para comercial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A PRETENSÃO
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do valor venal de imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobili

Revisão do cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a revisão do cálculo);
  • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI;   
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente ou Transmitente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art.93.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui da construção;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do lançamento da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída pela LC nº 110/2014.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) de CONTAS DE CONSUMO DE LUZ CONTENDO A COBRANÇA DA CIP;
  • PROJETO APROVADO (ou não, se houver) ou croqui do imóvel, contendo as áreas construídas (se o caso);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de padrão comercial para residencial ou revisão de padrão residencial para comercial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A PRETENSÃO
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de numeração de prédio.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A NUMERAÇÃO PRETENDIDA;
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da GUIA DE NUMERAÇÃO OFICIAL (Se houver); 
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de entidade religiosa.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
  • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou a maior.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (que será restituído), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
  • Informar os dados bancários do requerente para o pagamento (caso o requerente não possua conta bancária, será feito uma ordem de pagamento no banco localizado na Prefeitura);
  • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, é juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, e será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida, sendo o requerente um dos herdeiros;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Isenção no IPTU por tratar-se de contribuinte de Baixa Renda conforme Lei n° 6.970/2014.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da CERTIDÃO DE CASAMENTO e/ou ÓBITO (Se o caso) quando se tratar de cônjuge ou ascendente/descendente;
  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Obtenção de cópia da planta da quadra fiscal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

A Certidão de Cadastramento menciona o nome dos contribuintes cadastrados, as medidas do perímetro do terreno bem como suas áreas, territorial e predial (se houver).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, nos casos em que o adquirente e transmitente, desistem da transmissão do imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente se tratar de partido político ou entidade sindical de trabalhadores.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal;
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento territorial conforme demolição de área construída.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do PROJETO APROVADO DE DEMOLIÇÃO (se houver);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Lançamento predial (área construída) conforme local.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver);
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imunidade de ITBI quando o adquirente ou cessionário se tratar de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior a 30 dias;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;
  • Cópias do RG e CPF do(a) de quem representa a Entidade Requerente;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DECLARAÇÃO DE FINALIDADE de uso do imóvel.
  • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO OU NA ASSISTÊNCIA SOCIAL;
  • Cópia do BALANÇO referente aos 3 últimos exercícios;
  • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidas pela entidade;
  • DECLARAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);

    Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de imóveis confrontantes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou a maior.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (que será restituído), quando se tratar de restituição por duplicidade, anexar ambos os comprovantes;
  • Informar os dados bancários do requerente para o pagamento (caso o requerente não possua conta bancária, será feito uma ordem de pagamento no banco localizado na Prefeitura);
  • *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, é juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
  • *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, e será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida, sendo o requerente um dos herdeiros;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura, formal de partilha, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

A certidão de numeração de prédio se refere, principalmente, aos casos em que o prédio lançado sofreu alteração em sua numeração. Pode ser usada também, em casos em que o prédio possui frente para mais de um logradouro. Normalmente, utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles que possuem o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados para que se inclua nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, etc.).

 

 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Formulário de Atualização para IPTU devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL Atualizada;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução de 30% no valor no Imposto Territorial Urbano (terrenos) para imóveis com obra em andamento.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) até o exercício anterior ao do pedido;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão da área de construção.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui com a construção existente;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de numeração de prédio.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo), INDICANDO A NUMERAÇÃO PRETENDIDA;
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da GUIA DE NUMERAÇÃO OFICIAL (Se houver); 
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do lançamento da CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), instituída pela LC nº 110/2014.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) de CONTAS DE CONSUMO DE LUZ CONTENDO A COBRANÇA DA CIP;
  • PROJETO APROVADO (ou não, se houver) ou croqui do imóvel, contendo as áreas construídas (se o caso);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme Código Tributário Municipal, Art.93.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do PROJETO APROVADO (ou CCO, se houver) ou croqui da construção;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão ou retificação de área territorial.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL constando a área correta a ser revisada ou retificada;;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no IPTU para imóveis com mata nativa preservada (Lei n°5000/1999 e Lei n°5481/2003 e suas alterações).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado, com detalhamento da área da mata preservada ou recuperada;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Cadastramento para imóveis adquiridos por ação de usucapião. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO do imóvel, constando a área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão atestando que existe débitos com ou sem os valores destes.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Redução no Imposto Predial e Territorial Urbano, por Sanção Premial, conforme Lei Complementar n°29/2004 e 81/2010.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL (com vigência para o exercício do benefício);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
  • Cópia do LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO contendo área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;
  • Cópias do RG e CPF do(a) do representante legal da Requerente;
  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Restituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura, formal de partilha, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

O lançamento em subunidades faculta ao contribuinte a possibilidade de se pedir para lançar um carnê de IPTU para cada prédio existente no mesmo imóvel ou, ainda, para que sejam lançados vários carnês para o mesmo prédio, desde que, o prédio possua separação física entre as subunidades.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada ou Matrícula);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • PLANTA (Aprovada ou não) ou CROQUI contendo a indentificação das áreas construídas a serem lançadas em SubUnidade;
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS;
  • PLANILHA contando as áreas construídas de cada sub-unidade a ser lançada com a área das mesmas.
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Certidão de quitação do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI. Geralmente é requerida nos casos em que o adquirente não possui a guia de ITBI paga em seu domínio.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do documento RG/CPF do Transmitente (Vendedor, cedente) ou Adquirente (Comprador, cessionário) do imóvel.
  • Cópia da GUIA DO ITBI, manual ou guia digital, com o comprovante de pagamento, autenticação bancária, ou declaração junto a escritura para que seja possivel efetuar a busca do pagamento da guia;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Contrato de Financiamento, Termo de Quitação, Formal de Partilha, Auto/Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação); 
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Revisão do valor venal de imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Cópia do LAUDO DE AVALIAÇÃO efetuado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobili

Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações, no ano que ocorreu a alteração do cadastro, conforme solicitação.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Cadastramento para imóveis adquiridos por ação de usucapião. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO do imóvel, constando a área construída (se houver), assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Esse pedido tem por finalidade inscrever o imóvel no cadastro imobiliário ocasionando assim, o seu lançamento tributário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia da MATRÍCULA do imóvel expedidas pelos 1° e 2° Cartórios de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 30 dias;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI (Se o caso);
  • LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, contendo a área construída (se houver) e assinado por profissional habilitado;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

 

Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

 Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Atendimento aos munícipes no que tange problemas na relação de consumo.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • RG;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço;
  • Documentos referentes à reclamação. Exemplo: nota fiscal, termo de garantia, recibo, ordem de serviço, pedido, boleto de pagamento, contas de luz, água ou telefone, contrato, protocolos e todo e qualquer documento referente a produtos e serviços reclamados.

Desbloqueio de Nota Fiscal Paulista.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Solicitação de vistas nos processos do Procon

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Preencher Requerimento ao Procon contendo os dados completos do requerente e os dados do processo (CIP).

Pedido de autorização para rebaixamento de guias.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento preenchido (anexo no dim desta página);
  • Croqui de localização do imóvel;
  • Cópia simples do espelho do IPTU;
  • Cópia simples do RG;
  • Cópia simples do CPF.
  • Taxa de expediente expediente específica.

Relatórios de Atendimento às urgências e às emergências.
1. Ambulâncias da Prefeitura - atendimento de urgências e transporte social;
2. Resgate do Corpo de Bombeiros - atendimento em acidentes e outras situações emergenciais;
3. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - atendimento médico móvel de urgência e emergência.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do Boletim de ocorrência
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Solicita que uma Guia do ITBI já lançada seja encaminhada para a Dívida Ativa do Imóvel correspondente.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias da GUIA DE ITBI (da qual se pretende incluir em dívida ativa);
  • Declaração de Inclusão da Guia do ITBI (anexo;
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

 O solicitante deverá dar entrada no processo para emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia  do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Formal de Partilha, Adjudicação Compulsória, Auto de Arrematação, Quitação de Compromisso de Venda e Compra, Financiamento Bancário, etc);
  • Cópia do Espelho do IPTU do imóvel (se urbano), ou Código do INCRA e declaração do ITR (se rural)
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento; 

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa (adquirente);
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Solicitação de ligação de energia elétrica em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Preenchimento de requerimento padrão (anexo disponível nesta página) ao Senhor Prefeito, devidamente assinado pelo proprietário/compromissário do imóvel e/ou representante legal (procuração simples);
  • Cópia do CPF e RG do proprietário/compromissário e do representante legal (se o caso);
  • Cópia dos atos constitutivos da empresa (contrato social, estatuto social e cartão do CNPJ), se pessoa jurídica;
  • Cópia de documento de propriedade do imóvel (Escritura, Contrato de Compra e Venda e certidão de matrícula do registro do imóvel atualizada - não superior a 30 dias);
  • Croqui de acesso ao imóvel (preferencialmente de Google Earth®) com indicação do local;
  • Planta ou Croqui do imóvel onde conste a delimitação do lote;
  • Cópia do Espelho do IPTU e/ou ITR - Cadastro do imóvel no INCRA;
  • Casos de RELIGA, AUMENTO DE CARGA e TROCA DE POSTE, anexar cópia de conta de luz do imóvel comprovando a existência de energia no local quando da sua instalação.

Solicitação de utilização do Centro Municipal de Formação Pedagógica e suas dependências para fins educacionais, culturais e artísticos, de comprovado interesse público.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito contendo: indicação da natureza do evento, quantidade de participantes, data, período de início e término;
  • Termo de Compromisso e Responsabilidade preenchido;
  • Ficha de materiais da instituição preenchido;
  • Taxa de Protocolo para Serviços Administrativos devidamente paga.

Emite autorização para utilização do saguão de entrada do prédio dos Terminais Central e Estudantes para o desenvolvimento de atividades de utilidade pública e exposições de material educativo ou cultural (Decretos 10.712/2010 e 11.408/2011).

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Requerimento dirigido ao Exmo. Sr.º Prefeito, constando:

  • Nome, cópia do RG, endereço completo e telefone do solicitante, e-mail quando possível;
  • Indicação específica da atividade a ser desenvolvida, com cópia de folders, quando o caso;
  • O período, a data, a dependência e os horários inicial e final da utilização do espaço, não superior a 30 (trinta) dias.

Autorização via Decreto para utilizar os espaços do Mercado do Produtor para escoamento da produção agrícola, num período de 04 meses, utilizando um espaço denominado de módulo coberto, referente a uma área de 4m², ou, módulos externos (sobre rodas), referente à 27m².

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento ao Exmo. Prefeito Municipal (anexo no fim da página);
  • Cópia simples do RG e CPF do produtor;
  • Cópia simples do comprovante de residência do produtor;
  • Cópia da Nota Fiscal de Produtor ou CNPJ;
  • DECAP ou documentação equivalente emitida pelo Órgão Estado.

A solicitação de poda e/ou corte (supressão) de árvore(s) isolada(s) situada(s) no interior de propriedade urbana, desde que fora de Área de Preservação Permanente - APP conforme a Lei Federal n° 12.651/12, de Área de Proteção Ambiental - APA conforme o Decreto Estadual n° 42.837/98, de Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM conforme a Lei Estadual n° 15.913/15 e dos limites das áreas de proteção ambiental da Serra do Itapety conforme a Lei Estadual n° 4.529/85, ou no passeio público poderá ser feita no Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC do prédio da Prefeitura. 

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento padrão (anexo).
  • Cópia do CPF e do RG do proprietáro do imóvel ou requisitante.
  • No caso de requisitante, cópia de procuração.
  • Cópia da página de identificação do imóvel do ano corrente (espelho do IPTU).
  • Cópia do projeto aprovado de novas implantações ou alterações no imóvel, se for o caso.
  • Sujeita à análise da Secretaria do Verde e Meio Ambiente a necessidade de listagem com a qualificação e quantificação dos exemplares árboreos a serem cortados.
  • Em caso de condomínios, deverá ser anexada a ATA de reunião dos condôminos constando a anuência dos moradores.

Autorização para uso de praças, vias e logradouros públicos do Município de Mogi das Cruzes para execução de obras, eventos, desfiles e outros tipos de concentração popular, conforme Decreto Municipal nº 7.222 de 06/11/2006.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

  • Requerimento;
  • Cópia de documento com foto do solicitante.


PAC I - Prefeitura de Mogi das Cruzes

A Prefeitura de Mogi das Cruzes já realizou a postagem dos cerca de 142 mil carnês do IPTU de 2020. A consulta e impressão de segunda via já está disponível online. Em relação ao ano passado, não houve aumento do tributo. Há apenas a atualização pela inflação de 2,54%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de outubro de 2018 a outubro de 2019. É a menor atualização dos últimos 12 anos.

Portanto, não há aumento real no IPTU 2020, exceto nos casos em que o imóvel sofreu alguma alteração de área construída ou territorial, padrão ou uso (residencial ou comercial). Nesses casos, o lançamento está de acordo com a base cadastral atualizada.

Descontos
Quem optar pelo pagamento à vista tem 5% de desconto. O contribuinte que estava em dia com o imposto até 1º de novembro de 2019 tem direito a mais 5%, totalizando um abatimento de 10%.

Segunda via
A consulta de valores e emissão da 2ª via do IPTU 2020 pode ser feita neste link: https://goo.gl/UyRQ84

Isenção, Redução e Imundade
Além desse desconto, mais de 20 mil contribuintes do IPTU de Mogi das Cruzes têm direito à imunidade, ou isenção, ou redução do tributo. É necessário estar atento aos prazos para solicitação do benefício, definidos na legislação e, em alguns casos, contados a partir da data de postagem dos carnês. Outras informações nos links abaixo.

Serviço de consulta online de IPTU atrasado e pedido de parcelamento de dívida ativa.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos necessários:

  • Espelho do IPTU
  • CPF  e RG do requerente

Certidão de valor venal relativo aos anos anteriores desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Se Requerida via Internet

  • NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
  • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte cadastrado junto ao cadastro técnico do imobiliário.

Se Requerida via PAC : Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

Certidão de valor venal relativo ao ano corrente desde que tenha sido gerado IPTU na situação pretendida. A certidão de valor venal é utilizada, principalmente, em casos de transação imobiliária, averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e inventário.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

 Requerida via PAC: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE; (R$41,02+ taxa de busca) Exercício 2020

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

A certidão de valor venal por metro quadrado é usada em casos especiais, sendo utilizada, principalmente, para lavratura de escritura, quando o cadastro fiscal do imóvel não se encontrar desdobrado ou remembrado.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo

Revisão do cálculo do valor do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a revisão do cálculo);
  • Cópias do INSTRUMENTO que gerou a emissão do ITBI;   
  • TAXA DE EXPEDIENTE com o comprovante de pagamento;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente ou Transmitente;

       Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Cópia do RG/CPF do representante da empresa;

       Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Isenção no IPTU por se tratar de produtor rural conforme Lei n°3.697/1991 e suas alterações.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
  • Cópia do ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada), caso o Requerente não esteja no Cadastro Imobiliário;
  • Cópia do DO CERTIFICADO DE CADASTRO DA ATIVIDADE RURAL - CCIR;
  • Cópia da DECLARAÇÃO CADASTRAL DE PRODUTOR - DECAP;
  • Cópia de NOTA FISCAL DO ATUAL PRODUTOR (expedida, preferencialmente, no exercício em que for pedida a isenção);
  • Cópia da Inscrição Municipal como produtor rural.
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Arrendatário, Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Realização de desdobro (separação) ou remembramento (união) fiscal do IPTU no Cadastro Imobiliário Municipal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO(S) IMÓVEL(IS) (a anterior e todas as demais relativas aos imóveis desdobrados ou remembrados, contidos no Projeto Aprovado);
  • Cópia do PROJETO APROVADO de Desdobro (ou CCO, se houver);
  • CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS vigente;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Atualização Cadastral como compromissário do imóvel.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada);
  • Cópia do COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO ITBI;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • cópias RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia do CNPJ da empresa;
  • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: compromissário, comprador.

Cadastramento como possuidor do imóvel de acordo com Lei Complementar n°23/2003.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • CERTIDÃO DE PROPRIEDADE em nome do Requerente expedidas pelo 1º e 2º Cartório de Registro de Imóveis, com data da expedição não superior a 180 dias;
  • DECLARAÇÃO DE POSSE assinada por 05(cinco) vizinhos, acompanhada de RG e CPF de cada um deles;
  • Cópia de CONTAS DE CONSUMO (água, luz, telefone), em nome do Requerente, para comprovar o período da posse;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • cópia do CNPJ da empresa;
  • cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
  • Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Quem pode requerer: Requerente, Possuidor.

Imunidade no IPTU sobre imóveis de instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos conforme Código Tributário Municipal, Art.44.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CNPJ junto à Receita Federal do Brasil;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissão não superior à 30(trinta) dias;
  • Cópia do DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (Escritura não Registrada ou instrumento Particular, se o caso) com firma reconhecida de todos os subscritores;
  • Cópia do COMPROVANTE DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO NO CONSELHO DE EDUÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
  • Cópia dos BALANÇOS, dos últimos 03 exercícios;
  • DECLARAÇÃO DAS ATIVIDADES exercidaas pela Instituição;
  • DECLARAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS (como e onde é aplicado o dinheiro obtido pela entidade);
  • Cópias do RG e CPF do(a) de quem assina o Requerimento;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

Obtenção da cópia da planta do setor fiscal.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de tributo imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

 

Isenção no IPTU para contribuintes aposentados e pensionistas conforme Lei Complementar n° 65/2009 e Lei Complementar n° 78/2010.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia do EXTRATO DE RENDIMENTO DO INSS ATUALIZADO (competência do mês de JANEIRO do exercício corrente);
  • Cópia da CERTIDÃO DE ÓBITO do beneficiário falecido (em caso de pensionista);

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

Imunidade no IPTU sobre imóveis de propriedade de templos de qualquer culto conforme Código Tributário Municipal, Art.44

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL, com data de emissõa não superior a 30(trinta) dias;
  • COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ junto a Receita Federal do Brasil;
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

 

Taxa de Protocolo 2020 (R$ 15,88)

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Representante legal da entidade.

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

Se Solicitada via Internet:

  • NÚMERO DO IMÓVEL no Cadastro Imobiliário (encontrado nos carnês de IPTU);
  • NÚMERO DO CPF/CNPJ do contribuinte inscrito junto ao Cadastro Técnico do Imobiliário.

Se Solicitada via PAC:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Quem pode requerer: Qualquer pessoa desde que justificado o motivo.

 

Certidão que atesta a inexistência de débitos de tributos imobiliários.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.

  • Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
  • Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura não registrada, etc) que gerou a emissão do ITBI;   
  • Cópia do DISTRATO (contrato firmado entre as partes, sobre a desistencia da Venda/Compra do imóvel em questão)
  • DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
  • DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;

Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;

Quem pode requerer: Proprietário, compromissário ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário.

 

Certidão negativa constando que não há imóveis cadastrados em nome de pessoa jurídica ou física.

Orientações (leia atentamente antes de prosseguir)

Documentos: Será necessário a apresentação de cópias e originais, ou cópias autenticadas.       

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópias do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Requerimento em papel timbrado, se pessoa jurídica, assinado por seu representante legal;
  • Cópia do CNPJ da empresa;
  • Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliár